COVID-19
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Lei Municipal
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Lei publicada 001/2017BANCO DO BRASIL |
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Lei publicada em 15 de Agosto de 2017 010/2017EXTENSÃO RURAL EMATER - PI |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2016 028/2016RECEITA E FIXA DESPESA |
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Lei publicada em 01 de Março de 2019 052/2019CAMARÁ MUNICIPAL |
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Lei publicada em 25 de Março de 2019 053/2019PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU |
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Lei publicada em 06 de Maio de 2019 054/2019PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU |
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Lei publicada em 16 de Maio de 2019 055/2019PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU |
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Lei publicada em 12 de Novembro de 2021 089/2021LEI DIARIAS, An.1°-0art.lº da Lei Municipal n.0 . 06, de 27 de maio de 2013, pessaa vigorarcomseguintercclação: "Art. 1"- Ficam estabelecido os valores para as diárias a serem pagas ao Prefeito Municipal, VicePrefeito Municipal, Secrelários Municipais e Servidores Municipais, quando se ausentarem do Municlpio, a serviço conforme segue: |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2022 098/2022Lei 098/22 Politica de Saneamento Básico |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2019 59/2019REMUMERAÇÃO, Art. 1° - O Anexo III, da Lei Municipal nº. 108/2008, que fixa os valores de remuneração dos cargos de Comissão(C) e Fun9io Gratificada(FG), passará a vigorar com os seguintes valores: |