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Lei do Orçamento Anual - LOA
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2018

049/2018
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Lei publicada em 28 de Dezembro de 2018

49/2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS LDO

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2017

38/2017
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL